Ministério Público pede cassação de Diego De Nadai

O Ministério Público Estadual pediu à Justiça a cassação do mandado e dos direitos políticos do prefeito de Americana, Diego de Nadai (PSDB), por burlar, duas vezes, decisões do Tribunal de Justiça do Estado que determinaram a demissão de servidores comissionados. A ação civil pública, assinada pelo promotor Sérgio Claro Buonamici, foi distribuída há duas semanas para a 4ª Vara Cível de Americana. Segundo a denúncia, o primeiro "drible" à determinação judicial aconteceu em outubro de 2009, quando o Órgão Especial do TJ acatou um pedido de liminar feito pela Procuradoria Geral de Justiça em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra artigos da lei municipal 4.639/08 que criaram diversos cargos de confiança. Na época, Diego chegou a exonerar os funcionários - como previa a decisão - mas enviou um projeto de lei à Câmara revogando a norma questionada e recriando os cargos contestados com outros nomes. Um dos exemplos está nas administrações regionais. Na primeira norma, o diretor tinha o cargo de Administrador Regional. Já na lei 4.871/09, que revogou a anterior, ele passou a ser chamado de Chefe de Administração Regional. "A burla consistiu na concepção de um expediente jurídico, com a complacência integral da Câmara Municipal, por meio do qual o Dr. De Nadai pudesse manter os funcionários comissionados na estrutura do poder, sem que lhe opusesse a restrição surgida pela repentina medida judicial", diz um dos trechos da ação. Para comprovar a irregularidade, o promotor anexou ao processo uma lista com os nomes de 187 servidores contratados com base na primeira lei, demitidos após a decisão do TJ, e recontratados após a aprovação da nova regra. Já a segunda manobra do prefeito, de acordo com o MP, aconteceu em fevereiro de 2010, depois que a Procuradoria Geral ingressou com outra Adin, desta vez para questionar alei que Diego usou para recontratar os comissionados. Novamente o TJ concedeu liminar, suspendendo a vigência da lei, mas ninguém foi dispensado. Novamente a Câmara recebeu - e aprovou - um projeto de lei revogando a que estava sendo questionada e recriando cargos considerados ilegais. Desta vez 233 funcionários de confiança tiveram a nomenclatura de seus postos alterada. "Decorre, pois, ser insustentável a manutenção desses cargos públicos até porque, conforme salientei, o Dr. De Nadai, pela terceira vez consecutiva desrespeita a lei e engana o Poder Judiciário, mantendo neles seus correligionários a despeito de já estar suficientemente fundamentado que esses cargos públicos, cujo custo mensal ao erário é de R$ 1.133.830 milhão, não obedecem os critérios constitucionais para sem providos em comissão", conclui Buonamici. A ação pede a condenação de Diego por violar o artigo 11 da Lei da Improbidade Administrativa, que estabelece como regras para a administração pública os princípios da impessoalidade, moralidade e legalidade. Além da função pública, o promotor pede que o prefeito tenha os direitos políticos suspensos por um período entre três e cinco anos, seja multado em até 100 vezes o valor do seu salário e ainda seja proibido de contratar com o Poder Público por três anos.fonte jornal o liberal