A audiência pública para debater a criação do Conselho Parlamentar de Comunicação (Consecom) no Estado de São Paulo foi um passo importante para o avanço do Projeto de Resolução do deputado estadual Antonio Mentor (PT). O debate foi realizado na tarde desta quarta-feira (08.12), no auditório Franco Montoro, na Assembleia Legislativa, e reuniu cerca de 150 pessoas, entre juristas, sindicalistas, parlamentares e representantes de entidades empresariais, prefeituras, câmaras municipais, ONGs ligadas ao setor e veículos de comunicação.
“Realizamos um debate democrático e estabelecemos ideias e diálogos”, disse Mentor. Para o deputado, a audiência cumpriu seu papel. “Queríamos promover a discussão, sem proselitismo. Saber o que pensa cada setor para que possamos construir uma proposta verdadeiramente útil ao Estado de São Paulo e ao país”, afirmou.
Segundo Mentor, algumas sugestões apresentadas na audiência deverão ser incorporadas ao projeto. Alguns incisos da proposta serão eliminados e o termo fiscalizar deverá ser substituído por uma nomenclatura mais apropriada.
“Fiscalizar a comunicação é competência da União”, explicou o advogado Igor Tamasauskas, ex-subchefe adjunto para assuntos jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. “A criação do órgão é pertinente para fomentar a discussão sobre o papel que a sociedade paulista espera de seus meios de comunicação”, completou.
Tamasauskas participou da primeira mesa, que debateu a constitucionalidade e a legalidade do Conselho, ao lado do presidente da Comissão de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e da Associação Paulista de Imprensa, Sergio Azevedo Redó. “A priori, não vejo algo que venha a contrariar a Constituição. O projeto se restringe à atuação do âmbito do Poder Legislativo”, disse Redó
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