Anízio quer regularizar construções irregulares

Ano sim, ano não, é comum nas Câmaras Municipais a apresentação de projeto de lei para regularizar construções irregulares. Desta vez é o pres. da CM-SB Anízio Tavares (DEM) que propõe o benefício para aqueles que não respeitaram as normas na hora de erguer as paredes. No projeto, podem ser regularizadas as construções que avançaram até 20% os recuos laterais e dos fundos e 15% os recuos frontais ou faixa de viela. A lei não vale para quem construiu em área pública ou particular e de proteção de mananciais. O interessado terá prazo de seis meses após a aprovação da lei para providenciar a regularização.