MP quer condenação de Diego por improbidade

O promotor de Justiça dos Direitos Humanos e do Patrimônio Público e Social, Sérgio Claro Buonamici, se manifestou pela condenação do prefeito de Americana, Diego De Nadai (PSDB) por improbidade administrativa, na ação civil pública que questiona a legalidade do descumprimento da Lei Mentor. A Lei Municipal 2.641/92 obrigava o chefe do Poder Executivo a divulgar, em cada anúncio publicitário, o gasto com a propaganda Ao longo do mandato, o prefeito descumpriu a lei municipal, até revogá-la no ano passado, com anuência da base aliada na Câmara. O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) chegou a acatar o pedido de liminar movido pelo Partido dos Trabalhadores para que a lei voltasse a valer, mas a decisão foi revogada. Ao longo do mandato, Diego já gastou R$ 27 milhões com publicidade, volume de recursos 10 vezes superior ao prefeito antecessor, Erich Hetzl Júnior (PP). O promotor argumentou, no processo, que a revogação da liminar pelo TJ não prejudica o julgamento da ação civil pública. Ele citou ainda que a Lei Municipal 5.215/11, que revogou a Lei Mentor, não ratifica os atos ilegais praticados pelo prefeito anteriormente, quando não obedecia à legislação em vigor. A nova lei "referenda" os atos praticados pela administração até então. No entanto, o promotor considerou que o texto não anistia ou convalida as ilegalidades praticadas antes da publicação da lei. O promotor ainda sustentou que o princípio da publicidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. "Não encontro explicação para a revogação senão na vaidade de quem a concebeu. E há um motivo bem evidente para a truculência da administração e de seu preposto mor para retirar a sua validade: os brutais gastos com publicidade da atual administração", considerou Buonamici. "Esconder da população esses gastos faz parte da estratégia de propaganda do prefeito na busca desenfreada de sua reeleição até porque estamos assistindo um devaneio dele em querer evidenciar e os autos são pródigos em demonstrar essa necessidade".

FONTE O LIBERAL