sábado, 3 de agosto de 2013

Justiça manda DAE demitir mais 25 Multa para o caso de descumprimento é de R$ 200 por nomeação não desfeita e R$ 5 mil em caso de recontratação irregular

Dois dias após obrigar o DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d'Oeste a exonerar dez funcionários comissionados, a Justiça determinou ontem a saída de mais 25 ocupantes de postos de confiança da estrutura administrativa da autarquia. São 12 chefes de departamento e 13 chefes de divisão que, segundo o Ministério Público, desempenham funções típicas de servidores contratados por concurso público. O prazo para que o superintende Wilson Scarazatti comprove as novas demissões é de 60 dias, contados a partir do recebimento da notificação. A multa para o caso de descumprimento é de R$ 200 por nomeação não desfeita e R$ 5 mil em caso de recontratação irregular. Assim como a decisão anterior, sobre as assessorias do departamento, a liminar foi concedida pelo juiz da 2ª Vara Cível do município, Paulo Henrique Stahlberg Natal. Ele considerou que a lei municipal que criou os cargos de livre nomeação e exoneração não atende às exceções impostas pela Constituição Federal para a contratação de pessoal na administração pública. A regra só permite admissões comissionadas para funções que exijam chefia, direção e assessoramento. "Basta analisar, para tanto, o conjunto das atribuições indicadas para que se perceba que não são compatíveis com a natureza do cargo em comissão e, portanto, padecem de vício material, uma vez que se tratam de atividades permanentes que não se conciliam com o caráter diferenciado do cargo em comissão", diz o despacho, publicado ontem pelo Tribunal de Justiça do Estado. O magistrado lembrou ainda a baixa exigência técnica para o preenchimento dos postos. O de chefe de departamento, que tem salário de R$ 6,4 mil, exige apenas ensino médio completo enquanto que o de chefe de divisão, que paga R$ 3,9 mil, não cobra nem isso. Por meio de sua assessoria de imprensa, o DAE informou ontem que 21 dos 25 cargos questionados pelo MP são ocupados hoje por funcionários de carreira da autarquia. O departamento afirmou ainda que não vai comentar a decisão judicial até ser notificado. FONTE O LIBERAL Walter Duarte

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